Regulamento “Promoção Satisfação Premiada” "Sorteio"

Regulamento

“Promoção Satisfação Premiada”

Certificado de Autorização SECAP nº 04.015309/2021

 

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

 

1.1. Essity do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

1.2. Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, 691, 19º andar, conjunto 192 a 196 – Várzea de Baixo - CEP: 04730-000 - São Paulo/SP.

1.3. CNPJ nº. 72.899.016/0001-99

 

  1. PRODUTOS EM PROMOÇÃO

 

Todos os produtos TENA descritos no anexo I.

 

  1. DOS PARTICIPANTES

 

Esta Promoção é destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, maiores de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional, que preencha as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

  1. DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO

 

As participações nesta promoção serão válidas para as inscrições recebidas entre as 00h00 do dia 01/10/2021 (horário de Brasília) até às 23h59 de 31/12/2021, através das compras realizadas no período de 01/10/2021 a 31/12/2021.

 

  1. COMO PARTICIPAR

 

5.1.  Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, que adquirirem qualquer embalagem de produto participante da marca TENA, em lojas de atacado ou varejo do território nacional, inclusive as lojas e-commerce e loja virtual TENA www.loja.tena.com.br, no período de 00h00 do dia 01/10/2021 (horário de Brasília) até às 23h59 de 31/12/2021.

 

5.2.  Para efetivar sua participação, o consumidor que realizou a compra em lojas de atacado ou varejo deverá, neste mesmo período, acessar o site https://promocaotena.com.br/ para realizar a sua inscrição na promoção fornecendo os seus dados pessoais conforme campos obrigatórios assim indicados no momento do cadastro.

 

5.3.  Será solicitada a criação de um login e uma senha para o participante que realizou a compra em lojas de atacado ou varejo, que serão utilizados para posterior acesso, pelo site https://promocaotena.com.br/ à quantidade e Números da Sorte com os quais concorrerá.

 

5.3.1.  Caso o consumidor não tenha êxito em seu cadastramento, será informado o motivo do insucesso, na mesma tela de cadastro, para que este possa ser corrigido.

 

5.3.2.  O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

5.3.3.  Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para realização, condução e conclusão da presente promoção.

 

5.4.  A qualquer tempo, o participante devidamente inscrito na promoção poderá cadastrar a nota/cupom fiscal contendo as embalagens de produtos participantes da marca TENA adquiridos, informando os seguintes dados: produto, quantidade de embalagens adquiridas, números dos CNPJs dos estabelecimentos onde os adquiriu, números das notas/cupons fiscais e datas das compras.

 

5.4.1.  As notas/cupons fiscais poderão indicar qualquer quantidade de embalagens de produtos diferentes: o sistema de controle da promoção fará a soma das embalagens cadastradas e a cada 1 (uma) embalagem de produto promocionado válido gerará 1 (um) número da sorte para participação relativo ao período de sua inscrição, respeitando o limite diário descrito no item 5.5.1 deste regulamento.

 

5.4.2.  Cada nota/cupom fiscal cadastrada, que associa o número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez, sendo que, tentativas posteriores serão bloqueadas.

 

5.4.3.  O consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

 

5.4.4.  Serão aceitos somente cadastros realizados dentro do período indicado no item 5.1, sendo desconsiderado qualquer cadastro de compra realizado fora deste período de participação na promoção.

 

5.4.5.  Fica desde já determinado a distribuição e limitação de até 100 (cem) números da sorte por CPF durante todo o período da promoção.

 

5.4.6.  Não será admitida, em hipótese nenhuma, a participação processada por meio de cupom e/ou nota fiscal emitida manualmente.

 

5.5.  A cada produto cadastrado, o consumidor fará jus a 1 (um) Número da Sorte para concorrer no sorteio relativo ao período de sua inscrição.

 

5.5.1. A título explicativo: uma nota/cupom fiscal cadastrado contendo 1 (uma) embalagem de produto promocionado válido equivale a 1 (um) número da sorte; duas notas/cupons fiscais cadastrados contendo 3 (três) embalagens de produtos promocionados válidos em cada equivalem a 6 (seis) números da sorte, entretanto, 105 notas/cupons fiscais cadastrados contendo 1 (uma) embalagem de produto promocionado válido em cada equivalem a 100 (cem) números da sorte.

 

5.6.  O Número da Sorte estará disponível para consulta no site da promoção após a conclusão do cadastro, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante.

 

5.7.  Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

 

  1. REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES E DESCLASSIFICAÇÃO

 

6.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

 

6.2.  Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastradas sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

 

6.3.  Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de notas/cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

 

6.4.  Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

 

6.5.  Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

 

6.6.  Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

 

6.7.  Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

 

6.8.  A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens do Regulamento.

 

6.9. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta na nota/cupom fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante e, na hipótese de serem contemplados, não darão direito ao prêmio e serão desclassificados, dando direito a outro participante elegível.

 

6.9.  As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

 

6.10.  Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

 

  1. ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE E SORTEIOS

 

7.1. Serão emitidas 10 (dez) séries em toda promoção, cada uma contendo 100.000 (cem mil) de números da sorte, totalizando o universo de “000.000” (zero) a “999.999” (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com cada período de participação cumulativo exposto na tabela abaixo:

 

Sorteio

Período de participação

Sorteio da Loteria Federal

Data da Extração

Número de série participante

Quantidade de ganhadores

00h00 do dia 01/10/2021 até às 23h59 de 31/10/2021

06/11/2021

08/11/2021 às 14h00

0 a 9

1

00h00 do dia 01/10/2021 até às 23h59 de 30/11/2021

04/12/2021

06/12/2021 às 14h00

0 a 9

1

00h00 do dia 01/10/2021 até às 23h59 de 31/12/2021

08/01/2022

10/01/2022 às 14h00

0 a 9

1

 

7.2. O número da sorte será composto de 6 (seis) algarismos, sendo que o primeiro correspondente ao número de série e período de participação e os 5 (cinco) algarismos subsequentes ao número de ordem.

 

7.3. As apurações ocorrerão na empresa agência Wepad, localizada na Rua Flórida, 1.758 – 9º andar, Bairro Cidade Monções, Cidade de São Paulo, estado de São Paulo - CEP: 04565-001, conforme a data e horário descrito na tabela acima

 

7.4. O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante de Números da Sorte a partir dos cadastros enviados, de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº 41/2008.

 

7.5. Caso a quantidade de Números da Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números será considerada encerrada.

 

7.6. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer em na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

 

7.7. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte adicionais.

 

  1. FORMA DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

 

8.1. Para a obtenção do Número da Sorte identificador do possível consumidor contemplado com o prêmio descrito no item 9.1, serão utilizados os 6 (seis) algarismos que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, seguido pelo número de ordem formado pelas das unidades simples, lidos de cima para baixo, do 1º ao 5º prêmio da respectiva Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

 

Exemplo I:

1o prêmio 5 2 7 1 9

2º prêmio 0 1 4 2 2

3º prêmio 6 6 5 6 8

4º prêmio 1 3 3 7 7

5º prêmio 9 8 4 0 1

 

Exemplo do Número de Série apurado: 1

Exemplo do Número de Ordem apurado: 92871

Exemplo do Número da Sorte contemplado: 192871

 

8.3. Regra de Apuração dos Contemplados: Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “números de ordem” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.


8.4. Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “número de ordem” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “número de ordem” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

8.5. Caso não tenha sido distribuído nenhum “número de ordem” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. 

 

  1. PREMIAÇÃO

 

9.1. Serão sorteados nesta promoção 3 (três) prêmios, conforme tabela do item 7.1 deste regulamento.

 

Sorteio

Quantidade de prêmios

Descrição de cada prêmio

Valor total

1

1 (um) Cartão de débito (sem função de saque) com sugestão de uso para compra de alimentos mensais, durante 12 meses

R$ 7.600,00

1

1 (um) Cartão de débito (sem função de saque) com sugestão de uso para compra de alimentos mensais, durante 12 meses

R$ 7.600,00

1

1 (um) Cartão de débito (sem função de saque) com sugestão de uso para compra de um automóvel Renault Kwid Life 1.0, Flex, modelo básico, 0km

R$ 45.000,00

 

9.2. Totalizando 3 (três) prêmios no valor total de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais).

 

9.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, mesmo que similar, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

  1. EXIBIÇÃO E AQUISIÇÃO DO PRÊMIO

 

A imagem ilustrativa do prêmio será exibida ao público por meio do site https://promocaotena.com.br/. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal ou contrato em até 8 (oito) dias antes da data do respectivo sorteio de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.

 

  1. ENTREGA DO PRÊMIO

 

11.1. Os contemplados serão avisados desta condição por ligação telefônica, e-mail ou outro meio de comunicação a ser escolhido pela empresa Promotora.

 

11.2.  Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo as todas cadastradas sob seu CPF, a critério da Promotora, conforme previsto neste regulamento.

 

11.3.  Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado, no endereço indicado por ele, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, após recolher a assinatura do recibo de entrega do prêmio, de acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72.

 

11.3.1. O participante contemplado deverá assinar um recibo de quitação de entrega do prêmio, o qual, de posse da empresa promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. No qual, o recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da empresa promotora pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da promoção.

 

11.3.1.  Neste momento, cada ganhador deverá fornecer cópia de CPF e RG, bem como assinar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

 

11.3.2.  Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis ou os apresente de forma divergente do cadastro, estará sob pena de desclassificação, a critério da promotora, e o prêmio correspondente poderá ser destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item 8.3.

 

11.4.  Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

 

11.5.  Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

 

11.6.  Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

 

11.7. A responsabilidade da empresa promotora com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

 

  1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

 

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

 

  1. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

13.1 - A promoção poderá ser divulgada por cartazes, folhetos, displays, internet, em especial do site https://promocaotena.com.br/, e por outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

 

13.2 - O nome e número da sorte de cada contemplado na promoção será divulgado no site https://promocaotena.com.br/ em até 7 (sete) dias úteis após a data da apuração e neste permanecerá por 30 (trinta) dias ou até o efetivo contato com os referidos contemplados.

 

  1. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO

 

Os contemplados autorizam a empresa promotora a utilizar seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação nem de pagamento.

 

  1. IMPOSTO DE RENDA

 

Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa promotora recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo da Essity do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários e terceiros da agência Wepad Publicidade e Marketing Ltda.

 

16.1.1. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado.

 

16.2. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

16.3. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

16.3.1. A empresa promotora reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento.

 

16.3.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

 

16.4. O regulamento completo encontra-se no site https://promocaotena.com.br/.

 

16.5. É de total responsabilidade da empresa promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste regulamento.

 

16.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

 

16.7. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelo telefone 0800 770 6600, e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

 

16.8. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou outros imprevistos que estejam fora do controle da Promotora e que comprometam a integridade da promoção, estes serão submetidos ao Órgão Autorizador, visando sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na legislação; sendo estas modificações, se consumadas, divulgadas aos participantes.

 

16.9. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

 

16.11. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

 

16.13. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.015309/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

 

16.14. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização

 

“Promoção Satisfação Premiada” "Vale Brinde"

Regulamento

“Promoção Satisfação Premiada”

Certificado de Autorização SECAP nº 05.015077/2021

 

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

 

1.1. Essity do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

1.2. Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, 691, 19º andar, conjunto 192 a 196 – Várzea de Baixo - CEP: 04730-000 - São Paulo/SP.

1.3. CNPJ nº. 72.899.016/0001-99

 

  1. PRODUTOS EM PROMOÇÃO

 

Todos os produtos TENA descritos no anexo I.

 

  1. DOS PARTICIPANTES

 

Esta Promoção é destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, maiores de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional, que preencha as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

 

  1. DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO

 

As participações nesta promoção serão válidas para as inscrições recebidas entre as 00h00 do dia 01/10/2021 (horário de Brasília) até às 23h59 de 31/12/2021, através das compras realizadas no período de 01/10/2021 a 31/12/2021.

 

  1. COMO PARTICIPAR

 

5.1.  Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, que adquirirem qualquer embalagem de produto participante da marca TENA, em lojas de atacado ou varejo do território nacional, inclusive as lojas e-commerce e loja virtual TENA www.loja.tena.com.br, no período de 00h00 do dia 01/10/2021 (horário de Brasília) até às 23h59 de 31/12/2021.

 

5.2.  Para efetivar sua participação, o consumidor que realizou a compra em lojas de atacado ou varejo deverá, neste mesmo período, acessar o site https://promocaotena.com.br/ para realizar a sua inscrição na promoção fornecendo os seus dados pessoais conforme campos obrigatórios assim indicados no momento do cadastro.

 

5.3. Será solicitada a criação de um login e uma senha para o participante que realizou a compra em lojas de atacado ou varejo, que serão utilizados para posterior acesso, pelo site https://promocaotena.com.br/.

 

5.3.1.  Caso o consumidor não tenha êxito em seu cadastramento, será informado o motivo do insucesso, na mesma tela de cadastro, para que este possa ser corrigido.

 

5.3.2.  O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

 

5.3.3.  Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para realização, condução e conclusão da presente promoção.

 

5.4.  A qualquer tempo, o participante devidamente inscrito na promoção poderá cadastrar as embalagens de produtos participantes da marca TENA adquiridos, informando os seguintes dados: produto, quantidade de embalagens adquiridas, números dos CNPJs dos estabelecimentos onde os adquiriu, números das notas/cupons fiscais e datas das compras.

 

5.4.1.  As notas/cupons fiscais poderão indicar qualquer quantidade de embalagens de produtos diferentes, no qual o participante terá direito a oportunidade de ser contemplado ou não na promoção, conforme regra exposta no item 5.5 deste regulamento.

 

5.4.2.  Cada nota/cupom fiscal cadastrado, que associa o número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez, sendo que, tentativas posteriores serão bloqueadas.

 

5.4.3.  O consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção.

 

5.4.4.  Serão aceitos somente cadastros realizados dentro do período indicado no item 5.1, sendo desconsiderado qualquer cadastro de compra realizado fora deste período de participação na promoção.

 

5.4.5.  Fica desde já determinado que cada consumidor inscrito poderá cadastrar, durante o período de participação da promoção, em seu nome e CPF, no máximo, 100 (cem) produtos promocionados.

 

5.4.6.  Não será admitida, em hipótese nenhuma, a participação processada por meio de cupom e/ou nota fiscal emitida manualmente.

 

5.5.  A cada nota/cupom fiscal cadastrado contendo ao menos 1 (uma) embalagem de produto promocionado válido, o consumidor concorrerá aos prêmios instantâneos indicados no item 7.1 deste regulamento, na qual será distribuído 1 (um) prêmio para o 1º cadastramento de nota/cupom fiscal no exato horário de contemplação sigiloso pré-determinado no processo aprovado junto à SECAP/ME.

 

5.5.1. Caso não haja participantes contemplados nos horários exatos sigilosos e definidos no processo aprovado junto à SECAP/ME, será considerado contemplado o 1º cadastro de nota/cupom fiscal após o horário definido acima através de hora, minuto, segundo e milésimos. Permanecendo o empate, será considerado contemplado o participante que acessou o site da promoção primeiro através de hora, minuto, segundo e milésimos.

 

5.5.2. Fica desde já determinado que cada consumidor poderá ser contemplado, durante o período de participação da promoção, em seu nome e CPF, no máximo, 1 (uma) vez.

 

5.5.3. Caso seja contemplado após o processo de cadastramento aparecerá uma mensagem contendo a contemplação do prêmio instantâneo: “Parabéns, você ganhou um voucher de R$ 100,00 para uso exclusivo no site TENA! Um responsável da empresa promotora entrará em contato para a entrega do prêmio”.

 

5.5.3.1. Independente do ganhador visualizar ou não a mensagem instantânea o sistema simultaneamente disparará uma mensagem para o endereço eletrônico do e-mail cadastrado no site da promoção informando da premiação e o mesmo também será válido como informação da contemplação.

 

5.6.  Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

 

  1. REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES E DESCLASSIFICAÇÃO

 

6.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances de contemplação na promoção; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

 

6.2.  Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastradas sob seu CPF durante o período da promoção.

 

6.3.  Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

 

6.4.  Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada.

 

6.5.  Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

 

6.6.  Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

 

6.7.  Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

 

6.8.  A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens do Regulamento.

 

6.9.  As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

 

6.10.  Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

 

  1. PREMIAÇÃO

 

7.1. Serão distribuídos nesta promoção 92 (noventa e dois) prêmios, conforme descrição abaixo:

 

Quantidade de prêmios

Descrição de cada prêmio

Valor unitário

Valor total

92

1 (um) voucher de R$ 100,00 para uso exclusivo no site TENA em uma única transação, sendo que o valor remanescente da transação será descartado

R$ 100,00

R$ 9.200,00

 

7.2. Os prêmios descritos acima serão distribuídos através da regra exposta no item 5.5 deste regulamento.

 

7.3. Cada participante da promoção poderá ser contemplado uma única vez durante toda promoção.

 

7.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, mesmo que similar, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

  1. EXIBIÇÃO E AQUISIÇÃO DO PRÊMIO

 

A imagem ilustrativa do prêmio será exibida ao público por meio do site https://promocaotena.com.br/. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal ou contrato antes do início da promoção.

 

  1. ENTREGA DO PRÊMIO

 

9.1. Os contemplados contatados por ligação telefônica, e-mail ou outro meio de comunicação a ser escolhido pela empresa Promotora.

 

9.2.  Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, a critério da Promotora, conforme disposto no item 5.4.3 deste regulamento.

 

9.3.  Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado, no endereço indicado por ele, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de contato.

 

9.3.1.  Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 3 (três) dias úteis após o contato com a empresa promotora ou os apresente de forma divergente do cadastro, estará sob pena de desclassificação, e o prêmio correspondente poderá ser destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item 5.5.1 deste regulamento.

 

9.4.  Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

 

9.5.  Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

 

9.6.  Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

 

9.7. A responsabilidade da empresa promotora com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

 

9.8. Na prestação de contas, a empresa promotora enviará a declaração de entrega de prêmios informando apenas a quantidade de prêmios ofertados, entregues e prescritos.

 

  1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

 

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

 

  1. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

11.1 - A promoção poderá ser divulgada por cartazes, folhetos, displays, internet, em especial do site https://promocaotena.com.br/, e por outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

 

11.2 - O nome de cada contemplado na promoção será divulgado no site https://promocaotena.com.br/ após a entrega do prêmio.

 

  1. DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO

 

Os contemplados autorizam a empresa promotora a utilizar seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação nem de pagamento.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo da Essity do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários e terceiros da agência Wepad Publicidade e Marketing Ltda.

 

13.1.1. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado.

 

13.2. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

13.3. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

13.3.1. A empresa promotora reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento.

 

13.3.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

 

13.4. O regulamento completo encontra-se no site https://promocaotena.com.br/.

 

13.5. É de total responsabilidade da empresa promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste regulamento.

 

13.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

 

13.7. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor, pelo telefone 0800 770 6600, e, no caso de persistirem, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

 

13.8. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou outros imprevistos que estejam fora do controle da Promotora e que comprometam a integridade da promoção, estes serão submetidos ao Órgão Autorizador, visando sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na legislação; sendo estas modificações, se consumadas, divulgadas aos participantes.

 

13.9. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

 

13.11. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SEAE nº 05.015077/2021 expedido pela SECAP/ME.

 

13.12. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização

“Reembolso”

REEMBOLSO

 

COMPROMISSO TENA

 

Período de realização: 01/10/2021 a 31/12/2021

 

  1. Esta é uma ação de responsabilidade da Essity do Brasil Indústria e Comércio Ltda., (adiante denominada simplesmente como “Realizadora”), com sede na Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, 691, 19º andar, conjunto 192 a 196 – Várzea de Baixo - CEP: 04730-000 - São Paulo/SP, inscrita regularmente no CNPJ/MF sob nº 72.899.016/0001-99.

 

  1. A ação não tem qualquer modalidade de sorteio ou prognóstico, não está vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71, do Decreto n° 70.951/72 e da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda, beneficiando, indistintamente, a todos os que cumprirem ao aqui disposto.

 

  1. A ação será realizada entre 01/10/2021 a 31/12/2021, aberta a toda e qualquer pessoa física, residente em território nacional, maior de 18 (dezoito) anos, com exceção dos funcionários da empresa Promotora, bem como empresas diretamente envolvidas nesta ação.

 

  1. Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a Realizadoraforneceu aos consumidores informações precisas, adequadas e claras sobre os produtos da linha TENA, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, bem como sobre o efeito do produto, rápida absorção, reduzindo vazamentos, mantendo a superfície mais seca contribuindo na boa saúde da pele.

 

  1. A presente ação tem por objeto atestar a qualidade dos produtos da linha TENAde forma que a Realizadora garante ao consumidor insatisfeito, a devolução do valor de aquisição exclusivamente do produto constante na Nota Fiscal.

 

  1. A devolução do valor é limitada a 2 (duas) embalagens de produtos diferentes adquiridos no período de 01/10/2021 a 31/12/2021 por CPF, dentre os produtos da marca TENAabaixo listados, observado também o valor máximo por embalagem a ser reembolsado:

 

PRODUTO

MÁXIMO POR TIRA

FRALDA TENA CONFORT PACOTINHO

R$   3,542

FRALDA TENA SLIP

R$   4,766

FRALDA TENA DERMACARE SLIP

R$   4,766

FRALDA TENA NOTURNA

R$   4,766

ROUPA INTIMA TENA PANTS ULTRA

R$   4,730

ROUPA INTIMA TENA PANTS DERMACARE

R$   4,730

ROUPA INTIMA TENA PANTS NOTURNA

R$   4,257

ROUPA INTIMA TENA PANTS CONFORT

R$   3,547

ROUPA INTIMA TENA PANTS DISCREET BLACK

R$   3,548

ROUPA INTIMA TENA PANTS DISCREET NUDE

R$   3,548

ROUPA INTIMA TENA PANTS MEN

R$   3,548

CALCINHA LAVÁVEL TENA

R$   150,000

ABS TENA LADY DISCREET NORMAL

R$   1,728

ABS TENA LADY DISCREET EXTRA

R$   2,074

ABS TENA LADY DISCREET SUPER

R$   3,013

ABS TENA LADY DISCREET MAXI NIGHT

R$   3,291

ABS TENA LADY DISCREET ULTRA MINI

R$   0,539

TENA DISCREET PROTETOR DIÁRIO

R$   0,760

LINER TENA LD DISCREET BLACK

R$   1,092

ABS TENA LADY DISCREET MINIPLUS

 R$   1,272

ABS TENA MEN LEVEL 2

R$   2,846

TOALHA TENA 20 X 24

R$   0,532

TOALHA TENA DERMACARE

R$   0,484

TOALHA TENA ULTRACARE

R$   0,484

 

  1. Não estão incluídos nesta ação os produtos provenientes de amostras grátis e outras marcas da Essity.

 

  1. Fica desde já estabelecido que, o valor relativo ao frete cobrado pela entrega do produto promocionado, caso a aquisição tenha sido feita através de loja online, não será, em nenhuma hipótese, reembolsado.

 

  1. O consumidor que assim desejar, poderá manifestar seu desagrado com o produto, acessando o site https://promocaotena.com.br/ e clicando em “Reembolso”. Fazendo isto, o consumidor será convidado a preencher seus dados pessoais conforme campos obrigatórios assim indicados no site, fazer o upload (envio) de imagem da respectiva nota fiscal, indicando o produto adquirido e o motivo pelo qual não gostou do produto, bem como informar os dados para o crédito do valor – número e nome do banco, agência, conta bancária e CPF do titular da conta bancária informada.

 

  1. Após concluir a solicitação de reembolso do valor correspondente aos produtos, limitado a 2 (duas) embalagens de produtos diferentes, o consumidor deverá aguardar a validação da nota fiscal cadastrado e contato realizado pelo SAC da empresa promotora para uma pequena entrevista e posteriormente a liberação do reembolso.

 

10.1. Fica determinado que, em caso de pedido de reembolso do produto, o código de barra do cupom fiscal correspondente não será aceito para a promoção comercial autorizada que se desenrola simultaneamente a esta ação.

 

10.2. Assim, se houver qualquer inscrição naquela promoção, ou eventual contemplação, a mesma será desconsiderada para todos os efeitos.

 

10.3. Todavia, o consumidor cadastrado poderá usar a mesma nota/cupom fiscal para participar da promoção “Satisfação Premiada”, autorizada pela SECAP/ME, e para o reembolso, quando for o caso.

 

Exemplo: Consumidor fez a compra de 5 (cinco) embalagens de produtos promocionados da marca TENA (produtos participantes diferentes) em uma única ocasião, registrada em um mesmo cupom/nota fiscal. Caso queira, poderá utilizar esse cupom/nota fiscal utilizando 3 (três) produtos para concorrer aos prêmios por meio do sorteio e requerer o reembolso dos 2 (dois) outros produtos, desde que diferentes dos utilizados para participação na promoção.

 

10.4. O consumidor participante deverá guardar o cupom fiscal físico original relativo as compras de produtos promocionados solicitados, pois apesar de não ser necessário o seu envio no ato do pedido de reembolso, a qualquer tempo, a Realizadora desta ação poderá solicitar a sua apresentação.

 

10.5. O reembolso previsto nesta ação é individual e intransferível, podendo ser requisitado apenas 2 (duas) vezes por consumidor durante o período desta ação, o que será apurado pelo cruzamento das informações de nome completo e CPF.

 

10.6. Caso seja constatado, pela verificação do nome completo e CPF, que o consumidor já tenha participado da presente ação, as demais requisições porventura existentes serão desconsideradas.

 

10.7. Também na hipótese de constatação de fraude, infringência de qualquer das regras aqui estabelecidas e/ou sua tentativa, apuradas a partir de critérios objetivos e fáticos, o consumidor terá a sua participação excluída e respectivo reembolso negado.

 

  1. Desde que atendidas todas as condições estabelecidas neste Regulamento, o valor do produto indicado no cupom fiscal apresentado pelo consumidor será creditado na conta corrente indicada no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados da data do recebimento da embalagem pela Realizadora, sendo que o valor máximo reembolsado por embalagem será o estabelecido no item 6 acima.

 

11.1. Em nenhuma hipótese serão realizados reembolsos diferentes das condições aqui estabelecidas.

 

11.2. Os créditos serão realizados de acordo com as informações prestadas, não se responsabilizando a Realizadora por atrasos ou mesmo frustração da realização do crédito, por força de incorreções na prestação dos dados pessoais pelos consumidores solicitantes.

 

11.3.   Efetivados todos os procedimentos indicados neste Regulamento, e se for o caso, o valor relativo ao reembolso será creditado pela Realizadora.

 

  1. É necessário que a conta indicada para reembolso esteja no mesmo nome e CPF do consumidor cadastrado. Em caso de divergência, o reembolso será negado.

 

12.1. Caso o participante não possua conta bancária em seu próprio nome, poderá indicar a conta de um terceiro, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome completo, número da conta corrente ou poupança, número do banco, número da agência e CPF/MF.

 

12.2. Neste caso, ao fazer a devolução do valor solicitado na conta de terceiros indicada pelo participante, cessará toda e qualquer responsabilidade da Realizadora desta ação para com o participante.

 

  1. Estará excluído da ação o consumidor que, de qualquer forma, infringir, fraudar ou tentar burlar as regras descritas neste Regulamento.

 

  1. Os dados captados serão tratados com confidencialidade e serão utilizados tão somente para relacionamento da Realizadoracom o seu consumidor.

 

  1. O consumidor que participar da ação concorda que as informações prestadas à Realizadora, seja mediante o preenchimento de formulários ou de qualquer outra forma, serão integralmente cedidas a este, em caráter de exclusividade, de forma total e irrevogável.

 

  1. O presente regulamento poderá ser alterado e/ou a ação suspensa e/ou cancelada a qualquer tempo, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da Realizadorae que comprometa a realização desta, impedindo ou modificando substancialmente sua condução como originalmente planejada.

 

  1. Os participantes autorizam a Realizadora a utilizar seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente ação, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação ou crédito, nem de pagamento.

 

  1. A participação na presente ação implicará a integral aceitação das condições de sua realização, expressas no presente Regulamento, disponível no site https://promocaotena.com.br/.

 

  1. Todos os consumidores que se cadastrarem no site https://promocaotena.com.br/, seja para participar desta ação ou da promoção autorizada homônima a esta, receberão instruções para acesso a um manual on line, intitulado MANUAL DA INCONTINÊNCIA desenvolvido pela TENA, empresa Realizadora.

 

  1. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site https://promocaotena.com.br/ou mediante contato com o SAC.

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